Sem resposta do governo federal, CNM alerta que mais de 28% dos municípios estão em risco de perder recursos

O prazo para a publicação dos Planos Municipais de Saneamento Básico, previsto na Lei de Saneamento, terminou no dia 31 de dezembro de 2024.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou ofício ao Ministério das Cidades, em dezembro de 2024, solicitando a prorrogação dos prazos, mas ate a data de hoje, 30 de janeiro de 2025, não recebeu resposta.

Segundo a Confederação, aproximadamente 28,5% dos Municípios não possuem ou ainda estão com seus planos em elaboração. Dessa forma, esses Municípios ficam impedidos de acessar recursos da União, já que a Lei de Saneamento condiciona o repasse de recursos à existência do plano.

Faltam recursos e equipe técnica

Para a CNM, o desafio é ainda maior para os Municípios de pequeno porte, com até 20 mil habitantes, que representam cerca de 70% dos Municípios brasileiros, já que 30% desses Municípios ainda não possuem o PMSB, segundo a Munic de 2023. Entre as principais questões está a falta de recursos financeiros e equipe técnica qualificada para a elaboração e a implementação do plano de saneamento, agravados pela falta de apoio do Governo Federal.

A elaboração e a implementação dos planos são imprescindíveis não apenas para acessar recursos federais, mas também para garantir a conformidade com legislações e normas vigentes. Além disso, é um instrumento fundamental para o planejamento municipal, permitindo a definição de metas e estruturação dos serviços de saneamento básico.

Planos regionais

A CNM alerta os gestores municipais que integram arranjos regionais previstos na Lei de Saneamento para que verifiquem se o Município faz parte de algum arranjo regional antes de elaborarem seus planos, pois, conforme a legislação, os planos regionais prevalecem sobre os municipais. Além disso, a entidade reforça a importância dos gestores acompanharem a estruturação das governanças regionais.

Para orientar os gestores sobre o tema, a CNM disponibiliza a cartilha Saneamento Básico: metas e novas obrigações municipais.